1. ENTIDADE ORGANIZADORA E FINALIDADEA sociedade
“DINERO GELT S.L.”, devidamente constituída ao abrigo da legislação espanhola, com sede em Madrid, na Calle Josefa Valcárcel, 3, 2-A, e identificada com o NIF B-87368692 (doravante designada por “
ORGANIZADORA” ou “
GELT”), irá promover um sorteio de âmbito nacional com o objetivo de divulgar a sua aplicação móvel.
O sorteio terá a designação
“TALÃO DE OURO” e será realizado em todo o território nacional, através do website:
https://talaodeouro.com
2. ÂMBITO TERRITORIAL, TEMPORAL E MATERIAL
O sorteio decorrerá entre as
00h01 do dia 14 de abril de 2025 e as
23h59 do dia 31 de dezembro de 2025, inclusive (doravante designado por “
Período Promocional”), em todo o
território de Portugal (o “
Território”), abrangendo supermercados e grandes superfícies onde os participantes possam adquirir produtos dos setores de bebidas, alimentação, higiene e limpeza.
A participação no sorteio é
ilimitada.
Caso, por motivos de força maior, seja necessário adiar ou modificar o Período Promocional, tal alteração será devidamente comunicada aos participantes, com o mesmo grau de publicidade conferido à presente promoção.
3. GRATUITIDADE
A participação no presente sorteio é
gratuita e
não implica qualquer aumento no preço dos produtos promocionados, nem qualquer pagamento adicional por parte do consumidor final.
4. PRÉMIO
Por cada
talão de compra submetido por um participante, referente a uma compra efetuada num supermercado ou grande superfície, este receberá uma participação válida para um
sorteio semanal no valor de 150 euros.
As participações submetidas para um sorteio semanal
não serão válidas para os sorteios das semanas subsequentes.
5. LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR
Poderão participar no presente sorteio todos os consumidores, com idade igual ou superior a 18 anos, e
residentes legais em Portugal, que durante o Período Promocional adquiram pelo menos um produto, dentro das faixas de preço indicadas, em qualquer supermercado ou grande superfície, para consumo próprio ou familiar.
Ficam excluídos da participação nesta promoção:
- Os colaboradores da ORGANIZADORA;
- Todas as pessoas que tenham participado, direta ou indiretamente, na sua conceção ou implementação;
- Os familiares em primeiro grau dos grupos acima referidos.
A ORGANIZADORA reserva-se o direito de
eliminar justificadamente qualquer participante que defraude, altere ou comprometa o normal funcionamento da promoção, bem como aqueles relativamente aos quais existam indícios ou evidências de comportamentos irregulares nos termos acima descritos.
6. MECÂNICA DA PROMOÇÃO
Para participar na presente promoção, será necessário:
Durante o Período Promocional, aceder ao site
https://talaodeouro.com e
submeter pelo menos um talão de compra relativo a produtos dos setores de bebidas, alimentação, beleza e/ou limpeza, adquiridos em supermercados ou grandes superfícies, respeitando os seguintes critérios:
- Os talões devem ser
claros e legíveis;
- Devem ser
válidos de acordo com os critérios de validação aplicáveis;
- Devem ter
data correspondente ao dia efetivo da compra;
- O valor mínimo do talão deve ser de
0,01 €, sem limite máximo;
- Os talões
não podem ser duplicados nem reutilizados;
- É proibida qualquer forma de manipulação dos talões de compra.
Por cada talão submetido corretamente, o participante receberá
uma entrada no sorteio semanal de 150 euros. As participações submetidas numa semana
não serão válidas para os sorteios das semanas seguintes.
No entanto, será possível participar nos sorteios das semanas subsequentes mediante o envio de
novos talões de compra, conforme previsto neste regulamento.
Ao aceder ao site, o participante deverá:
confirmar que é maior de idade,
ler e aceitar o presente regulamento e
tomar conhecimento da política de proteção de dados.
7. SORTEIO
A seleção do vencedor será efetuada semanalmente, durante o Período Promocional, através da ferramenta externa
EASYPROMOS (
www.easypromos.com), a qual sorteará aleatoriamente o prémio semanal de
150 euros, a ser transferido por via bancária.
Em cada semana será selecionado
um (1) vencedor e
três (3) suplentes, os quais poderão ser contactados caso o vencedor inicial não aceite ou não possa receber o prémio.
Os talões submetidos numa determinada semana
apenas serão considerados para o sorteio dessa mesma semana, sendo
intransmissíveis e não acumuláveis para semanas anteriores ou posteriores.
A ORGANIZADORA reserva-se o direito de
substituir o prémio anunciado por outro de valor e características equivalentes, em caso de força maior ou circunstâncias imprevistas. Caso o vencedor recuse o prémio,
não será oferecida qualquer alternativa.
É expressamente proibida a
revenda ou comercialização do prémio por parte do vencedor.
A ORGANIZADORA reserva-se igualmente o direito de
alterar a ferramenta de seleção de vencedor(es), se assim o entender necessário.
8. COMUNICAÇÃO DOS VENCEDORES
Após a seleção dos vencedores pela GELT, a mesma entrará em contato com os vencedores do Sorteio por meio de e-mail, número de telefone ou outro meio de comunicação autorizado, durante a semana subsequente à seleção do vencedor, para notificá-los de que foram selecionados como vencedores.
Após o envio da notificação, o vencedor terá um prazo de 3 dias para entrar em contato com a GELT, com o objetivo de comunicar a aceitação do prêmio.
Caso o vencedor não entre em contato com a GELT dentro do prazo estabelecido, o prêmio será atribuído ao próximo vencedor suplente, seguindo o mesmo procedimento descrito neste parágrafo, podendo a GELT, se necessário, declarar o prêmio como deserto.
A GELT isenta-se de qualquer responsabilidade em caso de erro nos dados fornecidos pelos vencedores/suplentes que impeçam a sua identificação.
A GELT não se responsabiliza pelo uso indevido do prêmio por parte dos vencedores e não assume qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza que os participantes ou terceiros possam sofrer em consequência do uso inadequado do prêmio.
Com a entrega do prêmio, a GELT estará desobrigada de qualquer compromisso com os participantes do Sorteio. A GELT se reserva o direito de declarar o prêmio como deserto caso nenhum dos participantes selecionados cumpra os requisitos estabelecidos neste regulamento ou renuncie ao prêmio.
9. PENALIZAÇÕES EM CASO DE USO FRAUDULENTO
O cumprimento das presentes Bases Legais pelos participantes do Sorteio poderá ser verificado por meios técnicos disponíveis para a GELT, que se reserva o direito de realizar quaisquer verificações que considerar necessárias.
Da mesma forma, qualquer declaração falsa, fraude, indícios de identidade ou endereço falsos ou violação de direitos de terceiros resultará na desclassificação imediata do participante. Além disso, poderá resultar na devolução do prêmio, caso este já tenha sido concedido. Os participantes não deverão adotar métodos de participação que infrijam estas bases legais.
Será considerado fraude o uso de plataformas ou aplicativos independentes para obter mais participações no Sorteio, bem como comportamentos que possam ser considerados abusivos e/ou mal-intencionados.
A verificação de qualquer uma dessas práticas resultará na desclassificação do participante no Sorteio, caso este tenha utilizado meios não permitidos pela campanha.
A GELT se reserva o direito de adotar medidas legais contra aqueles que realizarem qualquer ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação do Sorteio.
A GELT isenta-se de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes da falta temporária de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do aplicativo através do qual os participantes participam da promoção e da frustração de expectativas dos usuários em relação a sua utilização.
A GELT estará sempre legitimada a retirar ou desqualificar participantes que (i) não cumpram as normas do Sorteio, (ii) atentem contra os bons costumes ou (iii) publiquem conteúdos que possam ser prejudiciais para terceiros, instituições ou a própria marca, (iv) manipulem ou tentem manipular o Sorteio; (v) violem quaisquer termos e condições das presentes bases legais ou os Termos e Condições de Uso do aplicativo GELT e/ou (vi) abusem, ameacem ou assediem qualquer participante ou terceiro.
A GELT poderá adotar as decisões necessárias para a resolução de controvérsias e conflitos que surjam durante o sorteio, sempre que estas não prejudiquem indevidamente os participantes e sejam equitativas.
10. DESVINCULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS INSTAGRAM, FACEBOOK E TWITTER
As redes sociais Instagram, Facebook e Twitter não patrocinam, endossam nem administram de qualquer forma esta promoção, nem estão associadas a ela. Existe uma total desvinculação de cada participante com relação ao Instagram, Facebook e Twitter. Tudo isso, exceto pela relação usuário-plataforma que conecta os participantes com o Facebook, Instagram ou Twitter e pela relação página-plataforma que conecta o Facebook, Instagram ou Twitter com a GELT.
Os comentários publicados pelos usuários sobre este Sorteio deverão cumprir também com as normas, termos e condições das respectivas redes sociais (Facebook, Twitter e Instagram). O participante se compromete a utilizar as redes sociais de acordo com os fins permitidos pela lei, as condições desta promoção, a moralidade e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública.
Em particular, e como exemplo, o participante se compromete a não fornecer ou publicar imagens e informações que de qualquer forma:
- Contrariem, desvalorizem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente em tratados internacionais e na legislação nacional;
- Incitem ou promovam atividades criminosas, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral, aos bons costumes e à ordem pública;
- Incitem ou promovam atitudes discriminatórias com base em sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
- Sejam falsas, ambíguas, imprecisas ou que de qualquer forma possam induzir em erro sobre a realidade;
- Violem a confidencialidade e os direitos de terceiros;
- Sejam contrárias às leis de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, publicidade ilícita ou enganosa, proteção de dados e concorrência desleal; e/ou
- Possam prejudicar a boa reputação e imagem da GELT, suas marcas ou outras empresas participantes na promoção.
Em nenhum caso a GELT será responsável pelos conteúdos ofensivos, despectivos ou difamatórios sobre pessoas, empresas ou marcas que o participante possa publicar ou que violem ou atentem contra qualquer tipo de direito. Qualquer conteúdo publicado será de responsabilidade do autor do comentário ou publicação e não representará a opinião da GELT, que não será responsável por isso.
A GELT se reserva o direito de decidir se o material fornecido cumpre com os requisitos de conteúdo estabelecidos nestas bases e poderá pixelar ou modificar a publicação, sem necessidade de aviso prévio e a seu exclusivo critério.
11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITOS DE IMAGEM.
Todos os participantes do Sorteio garantem ser titulares de todos os direitos, tanto de propriedade intelectual quanto industrial, sobre os comentários, fotografias e publicações realizadas no âmbito do Sorteio, quando aplicável. A GELT não será responsável por qualquer violação de normas ou infringimento de direitos de terceiros cometidos pelos participantes no contexto do Sorteio, sendo estes responsáveis pela obrigação de manter a GELT isenta de qualquer reclamação realizada por tais terceiros.
Os participantes cedem à GELT, de forma exclusiva e gratuita, com alcance territorial universal, pelo prazo máximo permitido por lei e com a faculdade de cessão a terceiros, todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos, fotografias e comentários publicados no âmbito deste Sorteio, incluindo o conteúdo patrimonial dos seus direitos de imagem, voz e nome, para sua exploração em qualquer meio ou através de qualquer forma de comunicação, incluindo o uso publicitário e/ou promocional, bem como sua exibição em qualquer meio e/ou suporte, incluindo, em particular, mas sem caráter limitativo, para sua publicação nas páginas do Facebook, Twitter e Instagram do Sorteio, em meios de comunicação, meios digitais, internet, telefonia móvel, aplicativos e redes sociais, respondendo os participantes pelo pacífico gozo e desfrute desses direitos.
Em particular, e sem caráter limitativo, os participantes cedem à GELT, com as características e limites expostos e com a faculdade de cessão a terceiros, os direitos de reprodução, fixação, distribuição, comunicação pública e transformação dos conteúdos e comentários publicados no âmbito deste Sorteio.
As cessões realizadas nesta cláusula são feitas a título gratuito, não dando lugar a qualquer contraprestação. Consequentemente, os participantes do Sorteio não poderão exigir qualquer contraprestação nem se opor à publicação, salvo se renunciarem expressamente e por escrito à sua participação no Sorteio.
12. RESERVAS E LIMITAÇÕES
A GELT fica isenta de toda responsabilidade no caso de mau funcionamento das redes de comunicação eletrônicas que impeçam o normal desenvolvimento do Sorteio por causas alheias à sua vontade, especialmente por atos externos de má-fé. Também não será responsável por problemas de transmissão ou perda de dados que não sejam imputáveis à GELT.
Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta por parte dos usuários dará lugar, conforme estabelecido na cláusula 9 destas Bases Legais, à desclassificação do participante no Sorteio. Se o uso indevido do aplicativo (com ou sem intenção de fraude) causar mau funcionamento do mesmo, a GELT ficará isenta de qualquer responsabilidade, podendo anular o Sorteio.
Da mesma forma, será entendido como abuso ou fraude, a título exemplificativo, mas não limitativo, quando um participante se registrar utilizando uma identidade falsa ou identidades de terceiros sem o seu consentimento.
A GELT não se responsabiliza por eventuais perdas, danos, atrasos ou quaisquer outras circunstâncias imputáveis a terceiros que possam afetar a participação neste Sorteio.
A GELT fica isenta de qualquer responsabilidade caso haja erro nos dados fornecidos pelos próprios participantes que impeça sua identificação ou a entrega do prêmio.
A GELT se reserva o direito de realizar alterações que promovam o bom andamento do Sorteio, quando houver causa justa ou motivo de força maior que impeça a sua realização conforme estipulado nestas Bases.
A GELT se reserva o direito de modificar ou adicionar anexos sucessivos sobre a mecânica e prêmios desta promoção, sempre que estas mudanças sejam justificadas ou não prejudiquem os participantes, e desde que devidamente comunicadas a estes.
Caso o Sorteio não possa ser realizado, seja por fraudes detectadas, erros técnicos ou qualquer outro motivo fora do controle da GELT, que afete o seu normal desenvolvimento, a GELT se reserva o direito de cancelar, modificar ou suspender o Sorteio, sem que os participantes possam exigir qualquer responsabilidade da GELT.
A GELT fica isenta de qualquer responsabilidade nos seguintes casos:
(a) Por mau funcionamento das redes e perfis sociais ou no caso de dados incompletos ou errados fornecidos pelos participantes.
Recomenda-se aos usuários e participantes que leiam atentamente os termos e condições antes de fornecer qualquer dado no aplicativo.
A GELT não se responsabiliza pela possível perda de dados devido a problemas de e-mail ou quedas do aplicativo, nem por falhas de funcionamento ou suspensões temporárias das redes de comunicação eletrônicas que impeçam o normal desenvolvimento do Sorteio.
(b) Por causas não imputáveis à GELT.
A GELT não se responsabiliza pela impossibilidade de contato com os vencedores, nem pela impossibilidade de entrega do prêmio caso os dados pessoais fornecidos pelo participante sejam incorretos ou incompletos.
A GELT não se responsabiliza caso o prêmio seja concedido a um participante vencedor que não seja maior de idade, devido ao fornecimento de dados falsificados ou ocultados para sua participação.
A GELT não se responsabiliza por perdas, danos, furtos, atrasos ou qualquer outra circunstância que não sejam de sua responsabilidade, nem por casos de força maior (como greves, atrasos, etc.) que possam impedir o vencedor de usufruir total ou parcialmente de seu prêmio, ficando isenta de qualquer responsabilidade nos casos mencionados ou em outros semelhantes.
(c) Pelo conteúdo:
Cada participante será responsável pelo conteúdo, imagens e informações que publica em seu perfil nas redes sociais.
De forma mais específica, os participantes do Sorteio, caso informem sobre o Sorteio ou sua participação nas Redes Sociais:(i) Reconhecem que têm o direito de transmitir livremente as informações e fotografias fornecidas. (ii) Reconhecem que a publicação transmitida por eles não infringe nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial, segredo comercial, empresarial ou profissional, cláusula de confidencialidade, direito de proteção de dados ou de sociedade da informação, ou qualquer outro direito de terceiros. (iii) Reconhecem que as informações transmitidas e as fotografias não são confidenciais e não são prejudiciais a terceiros. (iv) Reconhecem assumir total responsabilidade, mantendo a GELT e as demais empresas participantes isentas por qualquer informação ou fotografia fornecida pessoalmente, assumindo essa responsabilidade sem qualquer restrição, quanto à exatidão, legalidade, autenticidade e titularidade da mesma.
Ante os compromissos e garantias acima mencionados, a entidade organizadora não será responsável pelas informações e dados que o participante possa divulgar e publicar.
Os participantes se comprometem a utilizar as redes sociais conforme os fins permitidos pela lei, as condições do presente Sorteio, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública.
13. CANCELAMENTO, MODIFICAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SORTEIO
A GELT reserva-se o direito de cancelar ou declarar deserto os prêmios caso não haja participantes suficientes para o desenvolvimento do sorteio.A GELT reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as condições do Sorteio, inclusive anulá-lo antes do prazo previamente estabelecido, sempre que haja uma causa justa, comprometendo-se a comunicar as novas bases, condições do Sorteio ou a anulação definitiva, se for o caso, com a devida antecedência e publicidade.A GELT reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar o Sorteio com base nas necessidades do mesmo, caso haja uma causa justa.Qualquer suspensão, adiamento, cancelamento ou modificação será anunciada através dos perfis da GELT nas redes sociais e/ou por e-mail, SMS ou anunciada no mesmo site
https://talaodeouro.com.A GELT reserva-se o direito de adiar ou ampliar o período do Sorteio, assim como a faculdade de interpretar as presentes Bases Legais.Em todo caso, se for detectado que algum dos ganhadores tenha incorrido em fraude, a GELT reserva-se o direito de excluí-lo ou não entregar o prêmio que lhe poderia ter sido atribuído. Além disso, a GELT reserva-se o direito de eliminar do registro qualquer usuário participante do qual se suspeite de conduta irregular, sem necessidade de notificação prévia. A GELT pretende que todos os participantes tomem parte na Promoção em condições de igualdade e com estrito respeito às leis, à moral, à ordem pública ou às normas sociais geralmente aceitas.
14. VARIADOS
Se um Tribunal ou órgão administrativo competente determinar que alguma das bases é inválida, ilegal, nula ou anulável, será removida deste documento, sem que isso afete as demais cláusulas contidas no mesmo. As bases restantes permanecerão em vigor em todos os seus termos, na medida do possível.O participante poderá, a qualquer momento, atualizar ou modificar as informações fornecidas, quando existirem erros no conteúdo fornecido à GELT, ou quando as informações ou dados tenham mudado desde que foram inicialmente fornecidos.
15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Responsável: DINERO GELT S.L., sociedade legalmente constituída sob a legislação espanhola, com sede em Madrid, na rua Josefa Valcárcel, 3, 2-A, e inscrita sob o CIF B-87368692. E-mail de contato: hola@gelt.com. (doravante, o "Responsável pelo Tratamento")
Finalidade do tratamento:
O Responsável pelo Tratamento processará os dados pessoais fornecidos pelos participantes para as seguintes finalidades principais:
- Gerenciar a participação no sorteio (incluindo, a título exemplificativo, mas não limitativo, verificar que os ganhadores atendem às condições de participação e gerenciar a entrega dos prêmios aos ganhadores).
- Conhecer a experiência de compra dos consumidores do produto promovido.
- Usar o nome, sobrenome e/ou imagem no âmbito da publicação de sua condição de ganhador ou em qualquer atividade publicitária ou promocional.
Dados que podem ser coletados:
- Nome
- Apelido
- E-mail
- Número de telefone
- Endereço
- Código postal
- Número do documento de identidade
- IBAN (SOMENTE NO CASO DE GANHADOR)
Legitimidade: a base legal para o tratamento dos dados dos participantes é a execução destas bases legais.
Destinatários: O Responsável pelo Tratamento poderá comunicar os dados para cumprir as obrigações legais que, em cada caso, corresponderem.
Prazo de conservação: O Responsável pelo Tratamento manterá os dados dos participantes enquanto durar a presente promoção e, em qualquer caso, enquanto não for solicitada a sua exclusão, assim como o tempo necessário para cumprir as obrigações legais que em cada caso corresponderem, de acordo com cada tipo de dado.
Exercício de direitos: A qualquer momento, os participantes têm o direito de exercer seus direitos de acesso, retificação e exclusão, limitação do tratamento, portabilidade, oposição, mediante solicitação por escrito à direção postal do responsável pelo tratamento.
Em todo caso, os participantes ficam informados de que a revogação do consentimento concedido para o tratamento dos seus dados durante a vigência do sorteio implicará a impossibilidade de continuar participando no mesmo.
Apresentação de reclamações: Se os participantes considerarem que o Responsável pelo Tratamento não tratou seus dados pessoais de acordo com a normativa aplicável, poderão apresentar uma reclamação à autoridade de controle competente, em PORTUGAL ou na ESPANHA. (
www.aepd.es)
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Este Sorteio rege-se pela legislação aplicável europeia.
A participação neste Sorteio implica o conhecimento e aceitação destas Bases Legais.
A resolução de quaisquer litígios, discrepâncias, controvérsias ou diferenças que possam surgir em relação à interpretação, conteúdo ou resolução das presentes bases será submetida à jurisdição dos tribunais competentes, de acordo com a legislação vigente.
17. ACEITAÇÃO DAS BASES LEGAIS
A participação neste Sorteio implica a aceitação dos presentes termos e condições legais. Qualquer manifestação de não aceitação total ou parcial das bases legais implicará a exclusão do participante e, como consequência, a GELT ficará isenta do cumprimento da obrigação contraída com este participante.
Em Madrid, em 1 de abril de 2025.
